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A ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS

  • Paulo Cesar Tavella Navega
Publicado em

Acesso aberto

Resumo

 

A finalidade do presente trabalho é fazer algumas ponderações sobre a legislação Paulista que concede a isenção de impostos aos motoristas portadores de necessidades físicas, mas não aplica tal benesse as pessoas portadoras de necessidades especiais, em total afronta ao dispositivo constitucional da igualdade.

Como citar

ABNT

NAVEGA, Paulo Cesar Tavella. A ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Revista Eletrônica FACP, Paulínia, n. 1, 2012. Disponível em: https://revistaunifacp.com.br/refacp/artigo/5/a-isencao-de-imposto-para-aquisicao-de-veiculo-automotor-para-as-pessoas. Acesso em: [data do acesso].

APA

Navega, P. C. T. (2012). A ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Revista Eletrônica FACP, (1). https://revistaunifacp.com.br/refacp/artigo/5/a-isencao-de-imposto-para-aquisicao-de-veiculo-automotor-para-as-pessoas

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RIS
TY  - JOUR
AU  - Navega, Paulo Cesar Tavella
TI  - A ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS
T2  - Revista Eletrônica FACP
J2  - reUNIFACP
PY  - 2012
DA  - 2012/01/27/
IS  - 1
SN  - 2316-350X
LA  - pt-BR
UR  - https://revistaunifacp.com.br/refacp/artigo/5/a-isencao-de-imposto-para-aquisicao-de-veiculo-automotor-para-as-pessoas
L1  - https://revistaunifacp.com.br/refacp/artigo/5/a-isencao-de-imposto-para-aquisicao-de-veiculo-automotor-para-as-pessoas.pdf
AB  - A finalidade do presente trabalho é fazer algumas ponderações sobre a legislação Paulista que concede a isenção de impostos aos motoristas portadores de necessidades físicas, mas não aplica tal benesse as pessoas portadoras de necessidades especiais, em total afronta ao dispositivo constitucional da igualdade.
ER  -

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