O Tema 1370 do STF como expressão do controle de convencionalidade
Resumo
O presente artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1370 sob a ótica do controle de convencionalidade. Demonstra-se que o reconhecimento do direito à proteção econômica de mulheres afastadas do trabalho por medidas protetivas da Lei Maria da Penha representa a concretização dos deveres assumidos pelo Estado Brasileiro em relação aos compromissos internacionais firmados na Convenção de Belém do Pará e na CEDAW.
Através de metodologia dedutiva e análise jurisprudencial, examina-se como a Corte Suprema superou a interpretação legalista estrita da Lei 8.213/91 para incorporar o bloco de constitucionalidade e convencionalidade, seguindo a trilha aberta pelo Relatório nº 12.051 da CIDH e pelo precedente do STJ (REsp 1.757.775).
Conclui-se que a decisão materializa o dever de devida diligência estatal na prevenção e erradicação da violência de gênero, confirmando a supremacia dos tratados de direitos humanos sobre o direito infraconstitucional quando em jogo a proteção de direitos fundamentais.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
A revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua respeitando, porém, o estilo dos autores.
As provas finais não serão enviadas aos autores.
Os trabalhos publicados passam a ser propriedade da Revista Eletrônica FACP, ficando sua reimpressão total ou parcial, sujeita à autorização expressa da direção da FACP. Deve ser consignada a fonte de publicação original. Os originais não serão devolvidos aos autores.
As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade.
