INEXIGIBILIDADE DE CARÊNCIA PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: UMA INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Autores

  • Luiz Lyra Neto

Resumo

Inexigibilidade de carência para a concessão dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social. Lista de doenças e afecções. Interpretação no sentido de que o rol é taxativo. Princípio da isonomia. Inconstitucionalidade. 

Biografia do Autor

Luiz Lyra Neto

Advogado especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito. Professor de Direito Previdenciário da Faculdade de Paulínia. E-mail: lyraneto@adv.oabsp.org.br.

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Publicado

2012-01-27

Edição

n. 1 (2012)

Seção

Artigos

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