O DIREITO UNIVERSAL À SEGURANÇA PÚBLICA E, EM PARTICULAR, SOBRE AS GARANTIAS AFIANÇADAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Resumo
Objetivando estabelecer as garantias conferidas ao cidadão pelos Estados social de direito, este ensaio faz uma análise do direito à segurança pública sob o contexto internacional e, em particular, pelo ordenamento jurídico brasileiro. Os autores concluem que, apesar do conteúdo jurídico que regula a matéria ser vasto, para a efetivação deste Direito há necessidade de mudanças de paradigmas sociais, com participação cidadã no estabelecimento de políticas de segurança, bem como de sua gestão e controle.
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