O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Autores

  • Marcos Abílio Domingues

Resumo

O texto faz algumas considerações a respeito da regulamentação pela Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, do aviso prévio proporcional. Há indicação de diversas indagações e divergências que surgiram com o advento da referida Lei, haja vista que a previsão da proporcionalidade do aviso prévio existe desde a Constituição Federal de 1988, mas sua regulamentação somente ocorreu vinte e três anos depois.

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Publicado

2012-11-22

Edição

n. 2 (2012)

Seção

Artigos

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