CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL E A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CASSILLA, Juliana Corrêa; FANTIN, Marcel. CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL E A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Revista Eletrônica FACP, Paulínia, n. 5, 2014. Disponível em: https://revistaunifacp.com.br/refacp/artigo/27/conflito-de-competencia-legislativa-em-materia-ambiental-e-a-queima-da-palha-da. Acesso em: [data do acesso].

Cassilla, J. C., & Fantin, M. (2014). CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL E A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Revista Eletrônica FACP, (5). https://revistaunifacp.com.br/refacp/artigo/27/conflito-de-competencia-legislativa-em-materia-ambiental-e-a-queima-da-palha-da

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TY  - JOUR
AU  - Cassilla, Juliana Corrêa
AU  - Fantin, Marcel
TI  - CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL E A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
T2  - Revista Eletrônica FACP
J2  - reUNIFACP
PY  - 2014
DA  - 2014/07/11/
IS  - 5
SN  - 2316-350X
LA  - pt-BR
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L1  - https://revistaunifacp.com.br/refacp/artigo/27/conflito-de-competencia-legislativa-em-materia-ambiental-e-a-queima-da-palha-da.pdf
AB  - O Brasil é hoje o principal produtor mundial de cana-de-açúcar e o Estado de São Paulo omaior produtor nacional. No entanto, a queima da palha da cana-de-açúcar para colheita manual vemtrazendo diversos impactos ambientais negativos incluindo poluição atmosférica e prejuízos ao solo e abiota. Sendo assim, alguns municípios do Estado de São Paulo vêm editando leis no sentido proibir estaprática de imediato. Em sentido contrário, o estado regulamentou a redução desta queima de formagradativa com o objetivo compatibilizar os interesses do desenvolvimento econômico com a proteção domeio ambiente. Este conflito, que reflete uma luta pelo poder sobre a regulação do território, motivou ossindicatos patronais a ingressarem com Ações Diretas de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo (TJSP) contra as leis municipais de forma a preservar seus interesses. Opresente artigo tem como objeto o estudo da evolução do entendimento jurisprudencial do TJSP no quediz respeito a esta disputa.
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