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O Tema 1370 do STF como expressão do controle de convencionalidade

  • Luiz Lyra Neto, UNIFACP
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Acesso aberto

Resumo

O presente artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1370 sob a ótica do controle de convencionalidade. Demonstra-se que o reconhecimento do direito à proteção econômica de mulheres afastadas do trabalho por medidas protetivas da Lei Maria da Penha representa a concretização dos deveres assumidos pelo Estado Brasileiro em relação aos compromissos internacionais firmados na Convenção de Belém do Pará e na CEDAW.

Através de metodologia dedutiva e análise jurisprudencial, examina-se como a Corte Suprema superou a interpretação legalista estrita da Lei 8.213/91 para incorporar o bloco de constitucionalidade e convencionalidade, seguindo a trilha aberta pelo Relatório nº 12.051 da CIDH e pelo precedente do STJ (REsp 1.757.775).

Conclui-se que a decisão materializa o dever de devida diligência estatal na prevenção e erradicação da violência de gênero, confirmando a supremacia dos tratados de direitos humanos sobre o direito infraconstitucional quando em jogo a proteção de direitos fundamentais.

Como citar

ABNT

LYRA NETO, Luiz. O Tema 1370 do STF como expressão do controle de convencionalidade. Revista Eletrônica FACP, Paulínia, n. 28, 2026. Disponível em: https://revistaunifacp.com.br/refacp/artigo/138/o-tema-1370-do-stf-como-expressao-do-controle-de-convencionalidade. Acesso em: [data do acesso].

APA

Lyra Neto, L. (2026). O Tema 1370 do STF como expressão do controle de convencionalidade. Revista Eletrônica FACP, (28). https://revistaunifacp.com.br/refacp/artigo/138/o-tema-1370-do-stf-como-expressao-do-controle-de-convencionalidade

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AB  - O presente artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1370 sob a ótica do controle de convencionalidade. Demonstra-se que o reconhecimento do direito à proteção econômica de mulheres afastadas do trabalho por medidas protetivas da Lei Maria da Penha representa a concretização dos deveres assumidos pelo Estado Brasileiro em relação aos compromissos internacionais firmados na Convenção de Belém do Pará e na CEDAW. Através de metodologia dedutiva e análise jurisprudencial, examina-se como a Corte Suprema superou a interpretação legalista estrita da Lei 8.213/91 para incorporar o bloco de constitucionalidade e convencionalidade, seguindo a trilha aberta pelo Relatório nº 12.051 da CIDH e pelo precedente do STJ (REsp 1.757.775). Conclui-se que a decisão materializa o dever de devida diligência estatal na prevenção e erradicação da violência de gênero, confirmando a supremacia dos tratados de direitos humanos sobre o direito infraconstitucional quando em jogo a proteção de direitos fundamentais.
ER  -

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