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O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

  • Marcos Abílio Domingues
Recebido em
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Acesso aberto

Resumo

O texto faz algumas considerações a respeito da regulamentação pela Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, do aviso prévio proporcional. Há indicação de diversas indagações e divergências que surgiram com o advento da referida Lei, haja vista que a previsão da proporcionalidade do aviso prévio existe desde a Constituição Federal de 1988, mas sua regulamentação somente ocorreu vinte e três anos depois.

Como citar

ABNT

DOMINGUES, Marcos Abílio. O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Revista Eletrônica FACP, Paulínia, n. 2, 2012. Disponível em: https://revistaunifacp.com.br/refacp/artigo/13/o-aviso-previo-proporcional. Acesso em: [data do acesso].

APA

Domingues, M. A. (2012). O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Revista Eletrônica FACP, (2). https://revistaunifacp.com.br/refacp/artigo/13/o-aviso-previo-proporcional

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AU  - Domingues, Marcos Abílio
TI  - O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL
T2  - Revista Eletrônica FACP
J2  - reUNIFACP
PY  - 2012
DA  - 2012/11/22/
IS  - 2
SN  - 2316-350X
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AB  - O texto faz algumas considerações a respeito da regulamentação pela Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, do aviso prévio proporcional. Há indicação de diversas indagações e divergências que surgiram com o advento da referida Lei, haja vista que a previsão da proporcionalidade do aviso prévio existe desde a Constituição Federal de 1988, mas sua regulamentação somente ocorreu vinte e três anos depois.
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