Pular para o conteúdo
UNIFACPRevista Eletrônica FACP

Artigos

ENTRE A IMUNIDADE E O ABUSO: REFLEXÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO LEGISLADOR POR LEIS MUNICIPAIS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS

  • Luiz Lyra Neto, UNIFACP
Recebido em
Aceito em
Publicado em

Acesso aberto

Resumo

O art. 37, §6º, da Constituição Federal atribui ao Estado responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes causem a terceiros. Quando esses danos decorrem de leis inconstitucionais, porém, o modelo produz uma consequência que merece atenção: o erário assume o custo da declaração de inconstitucionalidade, enquanto o parlamentar que propôs ou votou a norma permanece intocável pela imunidade material do art. 53 da CF. Este artigo examina essa assimetria a partir de um caso documentado: as Leis nos 1.965/1996 e Complementar nº 17/2001 do Município de Paulínia/SP, que instituíram o chamado 14º salário aos servidores públicos municipais e foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em duas ações diretas, julgadas em 2018 e 2026. Dados obtidos via Lei de Acesso à Informação revelam que o Poder Executivo municipal desembolsou R$ 400.589.164,36 a esse título entre 1996 e agosto de 2017 — sem que qualquer agente político respondesse pessoalmente por um centavo. Com apoio nas categorias do 'vício de decoro parlamentar' (Lenza), do 'desvio de poder constituinte' (Lewandowski/Comparato) e da 'inconstitucionalidade chapada' (Pertence), o artigo propõe que a improbidade administrativa pode funcionar como mecanismo de controle em hipóteses estreitas de dolo demonstrável, sobretudo no caso de vereadores, para quem a proteção constitucional é menos abrangente do que a conferida aos parlamentares federais.

Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado; Imunidade parlamentar; Inconstitucionalidade manifesta; Improbidade administrativa; Leis municipais; Interesse eleitoral.

Como citar

ABNT

LYRA NETO, Luiz. ENTRE A IMUNIDADE E O ABUSO: REFLEXÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO LEGISLADOR POR LEIS MUNICIPAIS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. Revista Eletrônica FACP, Paulínia, n. 29, 2026. Disponível em: https://revistaunifacp.com.br/refacp/artigo/1000/entre-a-imunidade-e-o-abuso-reflexoes-sobre-a-responsabilidade-pessoal-do. Acesso em: [data do acesso].

APA

Lyra Neto, L. (2026). ENTRE A IMUNIDADE E O ABUSO: REFLEXÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO LEGISLADOR POR LEIS MUNICIPAIS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. Revista Eletrônica FACP, (29). https://revistaunifacp.com.br/refacp/artigo/1000/entre-a-imunidade-e-o-abuso-reflexoes-sobre-a-responsabilidade-pessoal-do

BibTeX
@article{refacp1000,
  author   = {Lyra Neto, Luiz},
  title    = {{ENTRE A IMUNIDADE E O ABUSO: REFLEXÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO LEGISLADOR POR LEIS MUNICIPAIS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS}},
  journal  = {Revista Eletrônica FACP},
  year     = {2026},
  number   = {29},
  issn     = {2316-350X},
  url      = {https://revistaunifacp.com.br/refacp/artigo/1000/entre-a-imunidade-e-o-abuso-reflexoes-sobre-a-responsabilidade-pessoal-do},
  language = {portuguese},
  langid   = {brazilian}
}

Baixar .bib

RIS
TY  - JOUR
AU  - Lyra Neto, Luiz
TI  - ENTRE A IMUNIDADE E O ABUSO: REFLEXÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO LEGISLADOR POR LEIS MUNICIPAIS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS
T2  - Revista Eletrônica FACP
J2  - reUNIFACP
PY  - 2026
DA  - 2026/11/17/
IS  - 29
SN  - 2316-350X
LA  - pt-BR
UR  - https://revistaunifacp.com.br/refacp/artigo/1000/entre-a-imunidade-e-o-abuso-reflexoes-sobre-a-responsabilidade-pessoal-do
L1  - https://revistaunifacp.com.br/refacp/artigo/1000/entre-a-imunidade-e-o-abuso-reflexoes-sobre-a-responsabilidade-pessoal-do.pdf
AB  - O art. 37, §6º, da Constituição Federal atribui ao Estado responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes causem a terceiros. Quando esses danos decorrem de leis inconstitucionais, porém, o modelo produz uma consequência que merece atenção: o erário assume o custo da declaração de inconstitucionalidade, enquanto o parlamentar que propôs ou votou a norma permanece intocável pela imunidade material do art. 53 da CF. Este artigo examina essa assimetria a partir de um caso documentado: as Leis nos 1.965/1996 e Complementar nº 17/2001 do Município de Paulínia/SP, que instituíram o chamado 14º salário aos servidores públicos municipais e foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em duas ações diretas, julgadas em 2018 e 2026. Dados obtidos via Lei de Acesso à Informação revelam que o Poder Executivo municipal desembolsou R$ 400.589.164,36 a esse título entre 1996 e agosto de 2017 — sem que qualquer agente político respondesse pessoalmente por um centavo. Com apoio nas categorias do 'vício de decoro parlamentar' (Lenza), do 'desvio de poder constituinte' (Lewandowski/Comparato) e da 'inconstitucionalidade chapada' (Pertence), o artigo propõe que a improbidade administrativa pode funcionar como mecanismo de controle em hipóteses estreitas de dolo demonstrável, sobretudo no caso de vereadores, para quem a proteção constitucional é menos abrangente do que a conferida aos parlamentares federais.
ER  - 

Baixar .ris

Licença: política de licença da revista

Artigos relacionados