Revista Eletrônica FACP

O Tema 1370 do STF como expressão do controle de convencionalidade

2026-02-26T14:37:03+00:00

O presente artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1370 sob a ótica do controle de convencionalidade. Demonstra-se que o reconhecimento do direito à proteção econômica de mulheres afastadas do trabalho por medidas protetivas da Lei Maria da Penha representa a concretização dos deveres assumidos pelo Estado Brasileiro em relação aos compromissos internacionais firmados na Convenção de Belém do Pará e na CEDAW.

Através de metodologia dedutiva e análise jurisprudencial, examina-se como a Corte Suprema superou a interpretação legalista estrita da Lei 8.213/91 para incorporar o bloco de constitucionalidade e convencionalidade, seguindo a trilha aberta pelo Relatório nº 12.051 da CIDH e pelo precedente do STJ (REsp 1.757.775).

Conclui-se que a decisão materializa o dever de devida diligência estatal na prevenção e erradicação da violência de gênero, confirmando a supremacia dos tratados de direitos humanos sobre o direito infraconstitucional quando em jogo a proteção de direitos fundamentais.

O Controvertido Uso da Psicografia como Prova Processual

2026-03-07T13:38:13+00:00

O Brasil é laico, existe liberdade religiosa como direito fundamental, conforme expressa na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Há nove casos judiciais em que carta psicografada fora aceita como prova. Questão controvertida, entre os tribunais. Recente decisão da 6ª Turma do STJ.

Novas Perspectivas Biopsicossociais da Criminologia e da Criminalidade

2026-03-07T13:30:49+00:00

Os autores apresentam novas perspectivas no desenvolvimento de pesquisas no campo biopsicossocial da criminologia e da criminalidade. Discutem os aspectos éticos e valorizam o estudo individualizado do criminoso como forma ideal de construir bases sólidas para o desenvolvimento de pesquisa nesta área.

Das Identidades de gênero

2026-03-15T21:25:57+00:00

Das identidades de gênero. Objetiva demostrar que a discriminação contra a expressão de gênero de uma pessoa é uma afronta a Constituição Federal. Método utilizado foi o método qualitativo que se concentra na compreensão e interpretação dos fenômenos sociais, culturais e psicológicos, utilizando dados não numéricos e os materiais base da pesquisa são os livros, as doutrinas, outros artigos, sites da internet etc. Conclui-se que o gênero é matéria indissociável da dignidade da pessoa humana, assim deve ser observado pela legislação vigente.

O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL E A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NA FUNDAÇÃO NEEMIAS DE PAULÍNIA – SP

2026-03-02T13:25:40+00:00

Este artigo analisa a transação penal e a eficácia das penas de serviços comunitários na Fundação Neemias de Paulínia. Por meio de pesquisa quali-quantitativa, demonstra como o instituto evita o sistema prisional e promove a ressocialização efetiva dos reeducandos atendidos.

OS XENOTRANSPLANTES E OS DIREITOS DOS ANIMAIS

2026-03-15T21:04:37+00:00

Objetiva demostrar que os xenotransplantes atentam contra a dignidade dos animais, em sua condição de vulnerabilidade perante o ser humano. A metodologia empregada foi a qualitativa que trabalha com o universo de significados, motivos, aspirações, crenças, valores e atitudes, o que corresponde a um espaço mais profundo das relações, dos processos e dos fenômenos que não podem ser reduzidos à operacionalização de variáveis. Conclui-se que os xenotransplantes, além de ineficazes em sua maioria, representam uma grave violação dos direitos dos animais.

ANÁLISE EVOLUTIVA DOS CRIMES CIBERNÉTICOS E A LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA

2026-03-22T01:46:22+00:00

O presente estudo realiza uma investigação sobre o surgimento dos crimes cibernéticos e os conceitos atuais dessa nova forma de criminalidade, que surge em decorrência das inovações tecnológicas, da globalização e da ampla disseminação de novos conteúdos tecnológicos. O objetivo é analisar a evolução do Direito brasileiro no tratamento das condutas delitivas frente aos crimes cibernéticos e o tratamento que o Judiciário realiza nesse contexto. No contexto do ciberespaço, serão discutidas as fraudes virtuais, crime instituto que figura entre os mais impactantes no ambiente digital. O estelionato, uma forma específica de fraude, será abordado, assim como a invasão de privacidade, sob a perspectiva da Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que visa proteger as informações pessoais e dados dos usuários digitais contra invasões maliciosas. Dentro desse contexto, será explorada a dificuldade enfrentada pelas autoridades policiais na coleta de provas, devido à natureza desfavorável do ambiente para o rastreamento. Adicionalmente, o estudo discutirá a necessidade de perícias especializadas e a figura da produção antecipada de provas.